Artigo 71.º — Âmbito do recurso

Vigente desde: 07/09/1989

1 -(Actual corpo do artigo.)
2 -No caso previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo anterior, o recurso é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional implicadas na decisão recorrida.

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