Art.º 70 · Lei n.º 85/89 — Decisões de que pode recorrer-se

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;
4. d)[Actual alínea c).];
5. e)[Actual alínea d).];
6. f)Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c), d) e e);
7. g)[Actual alínea f).];
8. h)[Actual alínea g).];
9. i)Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.
2 -Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam.
3 -...
4 -...

Artigo 70.º — Decisões de que pode recorrer-se