Art.º 21 · Lei n.º 85/98 — Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente Estatuto são revogados:
1. a)O artigo 11.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte respeitante a cooperativas;
2. b)O n.º 2 da alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na parte respeitante às prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação;
3. c)O Decreto-Lei n.º 456/80, de 9 de Outubro;
4. d)O disposto nos artigos 17.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, alínea p), da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, no que respeita à matéria regulada no presente Estatuto.
2 -Os diversos diplomas fiscais serão alterados em conformidade com as disposições constantes do presente Estatuto.

Artigo 21.º — Norma revogatória