O disposto no presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
Aprovada em 22 de Outubro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 25 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 3 de Dezembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.