- 1 -O Tribunal de Contas tem sede em Lisboa.
- 2 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e de Madeira funcionam secções regionais, com sede, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal.
- 3 -Por lei pode desconcentrar-se regionalmente a organização e funcionamento do Tribunal de Contas no que respeita ao continente.
Artigo 2.º — Sede, secções e delegações regionais
Vigente desde: 08/09/1989
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Em vigor desde 08/09/1989