Art.º 22 · Lei n.º 86/89 — Sessões

1 -O Tribunal de Contas reúne em plenário geral sempre que seja necessário decidir sobre assuntos da competência deste.
2 -As secções especializadas reúnem em plenário pelo menos uma vez por semana e sempre que o presidente as convoque, por sua iniciativa ou a solicitação dos respectivos juízes.
3 -O funcionamento das subsecções integra-se nas reuniões das secções especializadas nos termos do n.º 4 do artigo 20.º
4 -As sessões de visto têm lugar todos os dias úteis, mesmo durante férias.

Artigo 22.º — Sessões