Art.º 23 · Lei n.º 86/89 — Quórum

1 -O plenário geral só pode funcionar com a presença de, pelo menos, catorze dos seus juízes, incluindo os das secções regionais.
2 -O plenário das secções especializadas só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro juízes.
3 -As subsecções funcionam sempre com três juízes.
4 -O colectivo a que se refere o artigo 11.º só pode funcionar estando presentes todos os seus membros.
5 -As decisões são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes.
6 -Salvaguardadas as excepções previstas na lei, o presidente só vota em caso de empate.
7 -Os juízes podem fazer declarações de voto.

Artigo 23.º — Quórum