Art.º 25 · Lei n.º 86/89 — Competência da 1.ª Secção

1 -Compete à 1.ª Secção, em plenário:
1. a)Julgar os recursos das decisões das subsecções, designadamente quanto à concessão e recusa de visto e em matéria de emolumentos e de multas;
2. b)Julgar os recursos das decisões proferidas nas secções regionais dos Açores e da Madeira, em matéria de fiscalização prévia;
3. c)Julgar os recursos interpostos nos termos do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/76, de 1 de Fevereiro;
4. d)Emitir as instruções a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, no campo da fiscalização prévia.
2 -Compete à 1.ª Secção, em subsecção:
1. a)Julgar sobre a concessão ou recusa de visto de processos de fiscaização prévia em que existam dúvidas, não havendo acordo entre os juízes que integram a sessão de visto;
2. b)Mandar realizar inquéritos e averiguações relacionados com o exercício da fiscalização prévia;
3. c)Aplicar multas.
3 -Compete à 1.ª Secção, em sessão diária de visto, julgar sobre a concessão ou recusa de visto de todos os processos sujeitos a fiscalização prévia acerca dos quais existam dúvidas, havendo acordo entre os juízes.

Artigo 25.º — Competência da 1.ª Secção