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Artigo 26.º — Competência da 2.ª Secção

Vigente desde: 08/09/1989
  1. 1 -Compete à 2.ª Secção, em plenário:
    1. a)Julgar os recursos das decisões das subsecções;
    2. b)Julgar os recursos das decisões proferidas pelas secções regionais dos Açores e da Madeira, em matéria de fiscalização sucessiva;
    3. c)Decidir sobre os pedidos de anulação de decisões transitadas em julgado, em matéria da sua competência;
    4. d)Declarar a impossibilidade de julgamento;
    5. e)Emitir as instruções a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, no campo da fiscalização sucessiva.
  2. 2 -Compete à 2.ª Secção, em subsecção:
    1. a)Elaborar os relatórios a que se refere o artigo 16.º;
    2. b)Julgar as contas dos serviços, organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;
    3. c)Julgar as infracções dos serviços em regime de instalação;
    4. d)Julgar os processos de fixação de débitos dos responsáveis, quando haja omissão de contas;
    5. e)Mandar realizar inquéritos e averiguações em matéria da sua competência;
    6. f)Aplicar multas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/1989

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