Art.º 28 · Lei n.º 86/89 — Competência do presidente do Tribunal de Contas

1 -Compete ao presidente do Tribunal de Contas:
1. a)Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e autoridades públicas;
2. b)Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos;
3. c)Marcar as sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias, ouvidos os juízes;
4. d)Mandar organizar a agenda dos trabalhos de cada sessão, tendo em consideração as indicações fornecidas pelos juízes;
5. e)Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do Tribunal e dos serviços de apoio e, ainda, sempre que se verifique situação de empate entre os juízes;
6. f)Presidir às sessões do colectivo que aprova os pareceres sobre as contas das regiões autónomas e nelas votar;
7. g)Proceder à nomeação dos juízes e do director-geral;
8. h)Distribuir as férias dos juízes após a sua audição;
9. i)No âmbito das secções regionais, delegar nos respectivos juízes as competências referidas nas alíneas a), b), c) e d).
2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelos vice-presidentes do Tribunal, por ordem de antiguidade, e, na falta destes, pelo juiz mais antigo.

Artigo 28.º — Competência do presidente do Tribunal de Contas