Art.º 27 · Lei n.º 86/89 — Competência das secções regionais

1 -As competências das secções regionais são as cometidas às secções especializadas, em subsecção e em sessão diária de visto.
2 -Compete ainda às secções regionais:
1. a)Julgar as contas das assembleias regionais;
2. b)Julgar os processos de fixação do débito dos responsáveis, quando haja omissão de contas;
3. c)Declarar a impossibilidade de julgamento;
4. d)Julgar os processos de anulação de visto;
5. e)Julgar os processos de anulação das suas decisões transitadas em julgado;
6. f)Exercer, no âmbito da região, as demais atribuições conferidas por lei ao Tribunal de Contas.
3 -A jurisdição das secções regionais corresponde à área das respectivas regiões autónomas.

Artigo 27.º — Competência das secções regionais