- 1 -Nos casos sujeitos à sua apreciação, o Tribunal de Contas ouve os responsáveis.
- 2 -Esta audição faz-se antes de o Tribunal formular juízos públicos.
- 3 -As alegações, respostas ou observações dos responsáveis devem ser referidas nos documentos em que sejam comentadas ou nos actos que os julguem ou sancionem.