Artigo 30.º — Audição dos responsáveis

Vigente desde: 08/09/1989

1 -Nos casos sujeitos à sua apreciação, o Tribunal de Contas ouve os responsáveis.
2 -Esta audição faz-se antes de o Tribunal formular juízos públicos.
3 -As alegações, respostas ou observações dos responsáveis devem ser referidas nos documentos em que sejam comentadas ou nos actos que os julguem ou sancionem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/1989