Art.º 37 · Lei n.º 86/89 — Concurso curricular

1 -O júri gradua os candidatos em mérito relativo.
2 -No concurso curricular, a ponderação é feita de acordo com as informações universitárias e profissionais, incluindo:
1. a)Relevantes serviços públicos;
2. b)Classificações académicas e de serviço;
3. c)Graduações obtidas em concurso;
4. d)Trabalhos científicos e profissionais;
5. e)Actividade profissional;
6. f)Quaisquer outros factores que respeitem à idoneidade e à capacidade de adaptação, relativamente ao cargo a prover.
3 -Dos actos definitivos relativos ao concurso e à nomeação dos juízes recorre-se para o plenário geral do Tribunal, aplicando-se subsidiariamente o regime de recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 37.º — Concurso curricular