Artigo 45.º — Impedimentos e suspeições

Vigente desde: 08/09/1989

1 -É aplicável aos juízes do Tribunal de Contas o regime de impedimentos e suspeições dos magistrados judiciais.
2 -A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem ao Tribunal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/1989