Artigo 54.º — Autonomia administrativa

Vigente desde: 08/09/1989

1 -O Tribunal de Contas e as suas secções regionais são dotados de autonomia administrativa.
2 -As desposas de instalações e funcionamento do Tribunal, incluindo as secções regionais, constituem encargo do Estado, através do respectivo orçamento.
3 -O Tribunal elabora um projecto de orçamento, apresentando-o nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado.

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Em vigor desde 08/09/1989