Art.º 58 · Lei n.º 86/89 — Cofre do Tribunal de Contas

1 -O Cofre do Tribunal de Contas, criado pelo Decreto-Lei n.º 356/73, de 14 de Julho, goza de autonomia administrativa e financeira, é gerido pelo conselho administrativo e mantém-se no regime de contas de ordem.
2 -Constituem receitas do Cofre:
1. a)As receitas emolumentares cobradas pelos serviços do Tribunal;
2. b)O produto da venda de livros ou revistas editados pelo Tribunal;
3. c)Outras receitas a fixar por lei.
3 -Constituem encargos do Cofre:
1. a)As despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado;
2. b)As despesas resultantes do pagamento de participações emolumentares, subsídios, abonos ou quaisquer outras remunerações por lei devidas aos juízes e pessoal dos serviços de apoio ao Tribunal;
3. c)As despesas resultantes da edição de livros ou revistas;
4. d)As despesas derivadas da realização de estudos, auditorias, peritagens e outros trabalhos ordenados pelo Tribunal, quando não possam ser levados a cabo pelo pessoal do quadro dos serviços de apoio ao Tribunal.
4 -A aprovação do orçamento privativo do Cofre compete ao Tribunal, em sessão plenária, aplicando-se em tudo o mais o disposto na lei geral.
5 -Os cofres das secções regionais regem-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 137/82, de 23 de Abril, ficando, contudo, a aprovação dos respectivos orçamentos sujeita ao regime previsto no número anterior.

Artigo 58.º — Cofre do Tribunal de Contas