Pelos serviços do Tribunal de Contas e da sua Direcção-Geral são devidos emolumentos a aprovar por lei.
Artigo 61.º — Emolumentos
Vigente desde: 08/09/1989
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Em vigor desde 08/09/1989
Pelos serviços do Tribunal de Contas e da sua Direcção-Geral são devidos emolumentos a aprovar por lei.
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