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Artigo 9.º — Competência complementar

Vigente desde: 08/09/1989
  1. 1 -Para correcta execução da sua actividade, compete ainda ao Tribunal de Contas:
    1. a)Aprovar os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento;
    2. b)Emitir as instruções indispensáveis ao exercício das suas competências, nomeadamente no que respeita ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação;
    3. c)Ordenar reposições de verbas e aplicar multas;
    4. d)Relevar a responsabilidade em que os infractores incorram ou reduzi-la, nos termos da lei;
    5. e)Abonar, nas contas submetidas a julgamento, diferenças de montante não superior ao salário mínimo mensal geral, quando provenham de erro involuntário;
    6. f)Propor as medidas legislativas e administrativas que julgue necessárias ao correcto exercício das suas competências.
  2. 2 -O Tribunal elabora ainda o relatório anual da sua actividade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/1989

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