Art.º 21 · Lei n.º 86/95 — Âmbito

1 -Para efeitos da presente lei, integram-se no conceito de empresa agrícola:
1. a)A empresa agrícola de tipo familiar, suportada pela exploração agrícola cujas necessidades de trabalho são asseguradas predominantemente pelo agregado familiar do respectivo titular, e não pela utilização de assalariados permanentes;
2. b)A empresa agrícola de tipo patronal, suportada por explorações agrícolas cujas necessidades de trabalho são asseguradas maioritariamente por assalariados permanentes, e não pelo agregado familiar;
3. c)A empresa agrícola sob a forma cooperativa.
2 -A política agrária trata com equidade os diferentes tipos de empresas, sem prejuízo de existirem incentivos diferenciados a estabelecer em função da contribuição destas para os grandes objectivos estabelecidos no quadro da presente lei.

Artigo 21.º — Âmbito