Art.º 22 · Lei n.º 86/95 — Modernização da empresa agrícola

1 -Tendo em vista a modernização da empresa agrícola, serão prioritariamente incentivados:
1. a)Os investimentos orientados para conferir viabilidade económica e capacidade concorrencial ao potencial produtivo da exploração agrícola;
2. b)O redimensionamento da exploração agrícola que lhe serve de suporte, a sua inovação e modernização tecnológica;
3. c)As acções que promovam a qualidade dos produtos agrícolas, a adequação da produção agrícola às oportunidades do mercado e as práticas agrícolas compatíveis com o ambiente;
4. d)O desenvolvimento de actividades conexas ou complementares à exploração agrícola;
5. e)A melhoria das condições de vida e de trabalho nas explorações;
6. f)A compatibilização da actividade agrícola produtiva com a preservação dos recursos naturais.
2 -Nas zonas agrícolas desfavorecidas o processo de modernização da empresa agrícola obedecerá a um regime específico.
3 -São igualmente medidas incentivadoras da actividade das empresas agrícolas a criação de condições de competitividade dos custos dos factores de produção e de um regime de seguro adaptado às particularidades da actividade agrícola, bem como a criação de estímulos que evitem a fragmentação de empresas agrícolas bem dimensionadas.

Artigo 22.º — Modernização da empresa agrícola