A defesa da saúde pública no domínio alimentar será prosseguida pelo rigoroso controlo da observância da regulamentação específica dos produtos alimentares e pelo estabelecimento de sanções dissuasoras da utilização de produtos, de aditivos ou de práticas interditas pela lei.
Artigo 31.º — Defesa da saúde pública
Vigente desde: 01/09/1995
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Em vigor desde 01/09/1995