1 -São aplicáveis à actividade de radiodifusão as normas reguladoras da publicidade e actividade publicitária.
2 -A publicidade deve ser sempre assinalada por forma inequívoca.
3 -Os programas patrocinados ou com promoção publicitária devem incluir no seu início e termo a menção expressa dessa natureza.
4 -A difusão de materiais publicitários pelas estações de cobertura geral, regional e local não deve ocupar, diariamente, um período de tempo superior a 20% da emissão, por canal.