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Artigo 12.º — Serviços noticiosos

Vigente desde: 30/07/1988
  1. 1 -As entidades que exercem a actividade de radiodifusão devem apresentar, durante os períodos de emissão, serviços noticiosos regulares.
  2. 2 -Nas estações de cobertura geral, o serviço noticioso bem como as funções de redacção são obrigatoriamente assegurados por jornalistas profissionais.
  3. 3 -Nas estações de cobertura regional a coordenação dos serviços noticiosos é assegurada por jornalistas profissionais.
  4. 4 -Nas estações de cobertura regional ou local as funções de redacção devem ser asseguradas por jornalistas profissionais ou por quem seja detentor do cartão de jornalista de imprensa regional.
  5. 5 -Todos aqueles que exerçam funções de redacção nas estações de cobertura regional ou local têm direito a requerer a emissão do cartão de jornalistas de imprensa regional nos termos e condições previstos no Estatuto da Imprensa Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/07/1988

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