Art.º 28 · Lei n.º 87/88 — Comissão consultiva

1 -As propostas de atribuição ou de renovação de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão e respectivos pareceres devidamente fundamentados são apresentados ao Governo por uma comissão constituída para o efeito, devendo os actos de licenciamento ser acompanhados de fundamentação expressamente referida aos correspondentes pareceres.
2 -A comissão referida no número anterior deve ter natureza técnica e exercer funções consultivas, é presidida por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura e composta pelos seguintes vogais:
1. a)Três eleitos pela Assembleia da República;
2. b)Três designados pelo Governo;
3. c)Dois designados, respectivamente, pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
4. d)Um designado pela Associação Nacional de Municípios;
5. e)Um designado pela entidade que superintende no espectro radioeléctrico;
6. f)Dois designados um por cada uma das estações de cobertura nacional já licenciadas;
7. g)Um designado pela Associação da Imprensa Diária;
8. h)Um designado pela Associação da Imprensa não Diária;
9. i)Dois cooptados pela comissão, sendo um jornalista de reconhecido mérito e outro profissional de reconhecida competência na área dos áudio-visuais.
3 -Os membros referidos no número anterior devem ser designados no prazo máximo de 30 dias contado a partir da data da entrada em vigor da presente lei e o referido na alínea i) deve ser cooptado dentro dos oito dias posteriores à tomada de posse da comissão.
4 -A comissão toma posse perante o Primeiro-Ministro.
5 -O mandato dos membros da comissão tem a duração de dois anos, sendo o respectivo regime jurídico definido em decreto-lei.

Artigo 28.º — Comissão consultiva

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