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Lei n.º 87/88
Artigo 7.º
·
Espectro radioeléctrico
Em vigor desde 30/07/1988
O espectro radioeléctrico é parte integrante do domínio público do Estado.
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Artigo 6.º
· Fins da actividade privada e cooperativa
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Artigo 8.º
· Liberdade de expressão e Informação
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