- 1 -A dissolução é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido.
- 2 -O prazo de interposição do recurso é de dez dias a contar da publicação do decreto a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º
- 3 -O prazo de resposta da entidade recorrida é de quinze dias e esta poderá, dentro do mesmo prazo, revogar ou suspender a sua decisão.
- 4 -O processo previsto nos números anteriores tem carácter urgente.