Artigo 19.º · Informação sobre o resultado da execução
Em vigor desde 31/08/2009
1 -O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão:
a)Da não execução, total ou parcial, da decisão, caso a pessoa a quem respeite faça prova da perda total ou parcial, em qualquer Estado;
b)Caso a decisão de perda tenha sido abrangida por amnistia ou perdão;
c)Da execução da decisão, logo que esta esteja concluída;
d)Da aplicação de medidas alternativas, nomeadamente penas privativas de liberdade ou qualquer outra medida que limite a liberdade de uma pessoa, com prévio consentimento do Estado de execução.
2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior:
a)O tribunal português consulta previamente a autoridade competente do Estado de emissão;
b)Em caso de perda de produtos, o montante recuperado pela execução da decisão de perda noutro Estado é integralmente deduzido do montante que venha a ser perdido.