Art.º 19 · Lei n.º 88/2009 — Informação sobre o resultado da execução

1 -O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão:
1. a)Da não execução, total ou parcial, da decisão, caso a pessoa a quem respeite faça prova da perda total ou parcial, em qualquer Estado;
2. b)Caso a decisão de perda tenha sido abrangida por amnistia ou perdão;
3. c)Da execução da decisão, logo que esta esteja concluída;
4. d)Da aplicação de medidas alternativas, nomeadamente penas privativas de liberdade ou qualquer outra medida que limite a liberdade de uma pessoa, com prévio consentimento do Estado de execução.
2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior:
1. a)O tribunal português consulta previamente a autoridade competente do Estado de emissão;
2. b)Em caso de perda de produtos, o montante recuperado pela execução da decisão de perda noutro Estado é integralmente deduzido do montante que venha a ser perdido.

Artigo 19.º — Informação sobre o resultado da execução