Art.º 24 · Lei n.º 88/2017 — Motivos de adiamento

1 -O reconhecimento ou a execução de uma DEI podem ser adiados:
1. a)Durante um prazo razoável sempre que a execução possa prejudicar uma investigação ou ação penal em curso, por um período que o Estado de execução considere razoável;
2. b)Sempre que os objetos, documentos ou dados em causa estejam a ser utilizados noutro processo, até deixarem de ser necessários para esse efeito.
2 -Cessando o motivo de adiamento, a autoridade de execução toma imediatamente as medidas necessárias à execução e informa a autoridade de emissão, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.

Artigo 24.º — Motivos de adiamento