Artigo 22.º — Legislação revogada

Vigente desde: 11/09/1989

1 -São revogadas todas as disposições do Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, relativas a telecomunicações, salvo o artigo 7.º
2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 317/79, de 23 de Agosto.
Aprovada em 11 de Julho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 15 de Agosto de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 29 de Agosto de 1989.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/09/1989