O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovada em 4 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 29 de Maio de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 1 de Junho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.