Artigo 31.º — Receitas do SIED

Vigente desde: 19/02/2007

1 -Constituem receitas do SIED:
1. a)As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)Os saldos de gerência;
3. c)Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas.
2 -No Orçamento do Estado são especificadas as dotações globais atribuídas ao SIED.

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Em vigor desde 19/02/2007