Art.º 38 · Lei n.º 9/2007 — Conselho administrativo do SIS

1 -O conselho administrativo do SIS é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo director e pelo director-adjunto do SIS e pelo director do departamento comum de finanças e apoio geral.
2 -Ao conselho administrativo do SIS compete:
1. a)A administração das dotações orçamentais e a prestação das respectivas contas;
2. b)A aprovação da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas;
3. c)A fixação dos fundos de maneio conservados em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas;
4. d)A definição das regras de gestão orçamental, designadamente, no que respeita às despesas que podem ser classificadas e especialmente classificadas.
3 -Ao director do departamento comum de finanças e apoio geral compete, nomeadamente, apoiar a elaboração do orçamento anual e das suas alterações, em cumprimento das orientações do Secretário-Geral.
4 -Nas ausências e impedimentos do Secretário-Geral, o director do SIS preside ao conselho administrativo do SIS, podendo o Secretário-Geral fazer-se representar por elemento do Gabinete por si indicado.

Artigo 38.º — Conselho administrativo do SIS