- 1 -Constituem receitas do SIS:
- a)As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado;
- b)Os saldos de gerência;
- c)Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas.
- 2 -No Orçamento do Estado são especificadas as dotações globais atribuídas ao SIS.