Art.º 31 · Lei n.º 9/2013 — Reincidência

1 -É punido como reincidente quem praticar uma infração muito grave com dolo depois de ter sido condenado por qualquer outra infração.
2 -É igualmente punido como reincidente quem cometer qualquer infração depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou por uma infração grave com dolo.
3 -A infração pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.
4 -Em caso de reincidência, o montante das coimas a aplicar é elevado para o dobro.

Artigo 31.º — Reincidência