- 1 -O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela ERSE uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória.
- 2 -As decisões da ERSE que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior.
Artigo 50.º — Controlo pelo tribunal competente
Vigente desde: 28/01/2013
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