A presente autorização legislativa tem a duração de seis meses.
Aprovada em 17 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
Promulgada em 17 de fevereiro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 18 de fevereiro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.