Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 26.º, aplica-se o disposto na Portaria n.º 63/2015, de 5 de março.
Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 26.º, aplica-se o disposto na Portaria n.º 63/2015, de 5 de março.