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Lei n.º 9/2026
Artigo 34.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 06/03/2026
É revogado o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.
Anterior
Artigo 33.º
· Direito transitório
Seguinte
Artigo 35.º
· Entrada em vigor
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