É revogado o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/03/2026
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Em vigor desde 06/03/2026
É revogado o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.
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