Art.º 14 · Lei n.º 9/81 — (Dispensa do exercício parcial da actividade profissional)

1 -Os membros das juntas de freguesia são dispensados da presença em emprego ou serviço nas seguintes condições:
1. a)Nas freguesias com número de eleitores superior a 20000 - 2 elementos durante trinta e duas horas mensais e 1 elemento durante vinte e quatro horas mensais;
2. b)Nas freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 20000 e superior a 5000 - 1 elemento durante trinta e duas horas mensais e 2 elementos durante vinte e quatro horas mensais;
3. c)Nas freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 5000 - 2 elementos durante vinte e quatro horas mensais.
2 -Os membros referidos no número anterior ficam, porém, obrigados a avisar antecipadamente a respectiva entidade patronal.

ARTIGO 14.º — (Dispensa do exercício parcial da actividade profissional)