ARTIGO 18.º — (Revogação e aditamento)

Vigente desde: 26/06/1981

1 -Ficam revogadas as Leis n.os 44/77, de 23 de Junho, e 57/79, de 17 de Setembro, e o n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro.
2 -É aditada a alínea d) ao n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, com a seguinte redacção:

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Em vigor desde 26/06/1981