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Lei n.º 9/81
Artigo 55.º
·
Vereadores em regime de permanência
Em vigor desde 26/06/1981
1 -
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
1 nos municípios de 3.ª classe.
2 -
...
3 -
...
Anterior
Artigo 18.º
· Revogação e aditamento
Seguinte
Artigo 19.º
· Entrada em vigor
Painel