Art.º 2 · Lei n.º 9/81 — (Montante dos subsídios)

1 -Os subsídios dos presidentes das câmaras e das comissões administrativas são fixados de harmonia com os seguintes valores:
1. a)Presidentes das câmaras e de comissões administrativas de Lisboa e Porto ... 55000$00
  Presidentes das câmaras e de comissões administrativas dos concelhos urbanos de 1.ª ordem ... 50000$00
  Presidentes das câmaras e de comissões administrativas dos concelhos rurais de 1.ª ordem ... 45000$00
  Presidentes das câmaras e de comissões administrativas dos restantes concelhos ... 40000$00
2 -A partir de 1 de Janeiro de 1982, sempre que se verifique actualização dos vencimentos da função pública, os subsídios a que se refere o número anterior do presente artigo serão acrescidos de montante igual ao que constituir o acréscimo sofrido pela letra A da respectiva tabela.
3 -Os subsídios a atribuir aos vereadores em regime de permanência corresponderão sempre a 80% do montante fixado para os subsídios do presidente da câmara municipal a que pertencem.

ARTIGO 2.º — (Montante dos subsídios)