As normas de processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.º podem imprimir maior celeridade aos diversos actos do processo, na condição de não diminuírem as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral.
As normas de processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.º podem imprimir maior celeridade aos diversos actos do processo, na condição de não diminuírem as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral.