Art.º 15 · Lei n.º 9/91 — Vagatura do cargo

1 -As funções de provedor de Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;
3. c)Incompatibilidade superveniente;
4. d)Renúncia.
2 -Os motivos de cessação de funções são verificados pela Assembleia da República nos termos do seu Regimento.
3 -No caso de vagatura do cargo, a designação do provedor de Justiça deve ter lugar dentro dos 30 dias imediatos, observando-se o disposto no n.º 4 do artigo 6.º
4 -O provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade.

Artigo 15.º — Vagatura do cargo