A Assembleia da República, as comissões parlamentares e os deputados podem ouvir o provedor de Justiça e solicitar-lhe as diligências necessárias à prossecução das petições ou queixas que lhes sejam enviadas.
A Assembleia da República, as comissões parlamentares e os deputados podem ouvir o provedor de Justiça e solicitar-lhe as diligências necessárias à prossecução das petições ou queixas que lhes sejam enviadas.