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Lei n.º 9-A/2020
Artigo 4.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 17/04/2020
A presente lei produz efeitos a 1 de abril de 2020.
Anterior
Artigo 3.º
· Transferência de verbas excecionais decorrentes do estado de emergência
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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