São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de junho;
- b)A alínea n) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/08/2017
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Em vigor desde 22/08/2017